| Projeto: |
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PDL 21 03/06/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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02-21/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPDL0021-2021 |
| Promovente: |
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Alfredinho |
| Ementa: |
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SUSTA A PORTARIA CONJUNTA DA SMT/SMS Nº001/2020, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. [PORTARIA QUE EXCLUI O DIREITO À ISENÇÃO TARIFÁRIA NO TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL LEVE COM MAIS DE 18 ANOS (CID 10 F70) E DEFICIÊNCIA INTELECTUAL NÃO ESPECIFICADA (CID 10 F79)] |
| Assunto: |
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ACOMPANHANTE / DEFICIENCIA MENTAL / DEFICIENTE MENTAL / GRATUIDADE / IDADE / ISENCAO / LINHA DE ONIBUS / ONIBUS / PAGAMENTO / PASSAGEIRO / PASSE DE ONIBUS / PESSOA COM DEFICIENCIA / PORTARIA CONJUNTA SMT/SMS 001/2020 / SISTEMA DE TRANSPORTES / SUSTACAO / TARIFAS / TRANSPORTE COLETIVO / TRANSPORTE DE PASSAGEIRO / TRANSPORTE GRATUITO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ |
| Pareceres: |
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ver documento JUST1160-2021
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 26/05/2021 | Encaminhado em 03/06/2021 | | SGP42 | Recebido em 04/06/2021 | Encaminhado em 04/06/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 04/06/2021 | Encaminhado em 08/06/2021 | | PRESID | Recebido em 08/06/2021 | Encaminhado em 08/06/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 08/06/2021 | Encaminhado em 09/06/2021 | | CCJ | Recebido em 11/06/2021 | Encaminhado em 26/09/2021 | | SGP21 | Recebido em 03/08/2023 | |
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